Em uma decisão paradigmática e de grande impacto para pacientes oncológicos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o direito à cobertura de medicamentos de alto custo para tratamento de câncer, mesmo que não estejam expressamente listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão recente, proferida em caso envolvendo uma paciente com câncer de mama metastático, reforça o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não exaustivo, especialmente quando há prescrição médica fundamentada e evidências científicas da eficácia do tratamento. O julgamento destacou a prevalência do direito fundamental à saúde e à vida sobre as limitações contratuais ou administrativas impostas pelas operadoras de planos de saúde. A corte enfatizou que a negativa de cobertura, baseada unicamente na ausência do medicamento no rol da ANS, configura prática abusiva, uma vez que o tratamento é essencial para a manutenção da vida e melhora da qualidade de vida da paciente. A decisão baseou-se na interpretação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), que visam proteger o consumidor hipossuficiente em face das operadoras. Esta jurisprudência do STJ serve como um importante precedente para pacientes em todo o país que necessitam de terapias inovadoras ou de alto custo não contempladas no rol da ANS. A decisão orienta que, diante da prescrição médica e da comprovação da necessidade, os planos de saúde devem custear o tratamento, garantindo acesso a medicamentos que podem significar a diferença entre a vida e a morte para muitos pacientes oncológicos. A medida visa assegurar que a burocracia não impeça o acesso a tratamentos eficazes.

Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o direito de pacientes oncológicos à cobertura integral de tratamentos experimentais, mesmo que não estejam listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão, proferida em um caso envolvendo um paciente com câncer de pulmão de pequenas células em estágio avançado, estabelece um precedente crucial para a judicialização da saúde, reforçando que a lista da ANS é meramente exemplificativa e não pode limitar o acesso a terapias essenciais para a manutenção da vida ou para a melhoria da condição de saúde do paciente, quando há expressa recomendação médica e ausência de alternativa terapêutica eficaz no rol. O julgamento destacou a importância do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, previstos na Constituição Federal de 1988, sobrepondo-se às limitações contratuais ou administrativas impostas pelas operadoras de planos de saúde. O tribunal considerou que, diante da gravidade da doença e da inexistência de outras opções terapêuticas comprovadamente eficazes, a recusa de cobertura de um tratamento experimental recomendado por especialistas configura abusividade. A decisão também levou em conta a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, interpretando-a de forma a garantir a máxima efetividade do direito à saúde. Esta jurisprudência do STJ sinaliza uma vitória significativa para pacientes e seus familiares, que frequentemente enfrentam a negativa de cobertura para tratamentos inovadores e promissores. A decisão reforça a necessidade de as operadoras de saúde avaliarem cada caso individualmente, priorizando a saúde e a vida do segurado, e abre caminho para que outros pacientes em situações semelhantes busquem seus direitos na justiça, especialmente quando se trata de doenças graves como o câncer, onde o tempo é um fator crítico e novas terapias podem representar a única esperança de sobrevida ou de melhora da qualidade de vida.

Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o direito de pacientes oncológicos à cobertura de medicamentos de alto custo, mesmo quando prescritos em uso 'off-label' (fora da bula), desde que haja evidência científica e recomendação médica fundamentada. A decisão, proferida em recurso especial, beneficia diretamente uma paciente com câncer de mama metastático que necessitava de um tratamento específico não listado na bula para sua condição, mas amplamente reconhecido pela comunidade médica internacional como eficaz. O tribunal enfatizou que a saúde é um direito fundamental e que a recusa baseada unicamente na ausência de previsão em bula, sem considerar a ciência médica atualizada, configura prática abusiva por parte das operadoras de planos de saúde. O caso em questão envolvia a negativa de cobertura para um imunoterápico que, embora aprovado pela ANVISA para outros tipos de câncer, era considerado a melhor opção terapêutica para a paciente, conforme laudos e pareceres de especialistas. O STJ, ao analisar a questão, baseou-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde, previstos na Constituição Federal de 1988, e na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), que estabelece a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID). A corte destacou que a lista da ANS é meramente exemplificativa, não podendo ser usada para limitar o acesso a tratamentos essenciais. Esta jurisprudência do STJ fortalece a posição dos pacientes e de seus advogados na busca por tratamentos inovadores e personalizados, especialmente em casos de câncer onde o tempo é crucial e as opções terapêuticas podem ser limitadas. A decisão serve como um importante precedente para garantir que a ciência e a necessidade médica prevaleçam sobre as restrições burocráticas e financeiras das operadoras, abrindo caminho para que mais pacientes com câncer, como o de mama metastático, tenham acesso aos melhores tratamentos disponíveis, independentemente do status 'off-label' do medicamento.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atualizou o Rol de Procedimentos e incluiu o abemacicilibe para o tratamento adjuvante de pacientes adultas com câncer de mama inicial, com alto risco de recorrência, RH positivo, HER2 negativo e linfonodo positivo.