Decisões judiciais favoráveis sobre direito à saúde e tratamento oncológico. Precedentes que garantem acesso a medicamentos, cirurgias e terapias.
PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. ABUSIVIDADE. A cirurgia de reconstrução mamária após mastectomia é parte integrante do tratamento oncológico.
PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento home care para paciente oncológico quando há prescrição médica.
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. É dever do Estado fornecer medicamentos de alto custo para tratamento de câncer.
PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. COBERTURA DEVIDA. É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura medicamento não registrado na ANVISA, quando se tratar de tratamento de doença coberta pelo contrato.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. ABUSIVIDADE. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não qual o tipo de tratamento indicado para a doença coberta.